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1. TRG2019-12-17

   75302/18.9YIPRT.G1

   Relator: PAULO REIS

   vários indícios que em determinado contexto fáctico podem pôr em causa a seriedade do interesse do “investidor” no âmbito da prova do sucesso do cumprimento por parte da mediadora ... contrato de mediação imobiliária e “livre desistência” de celebração do contrato visado são coisas distintas: Apesar de não poder revogar o contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade “simples

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
   • REVOGAÇÃO/RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA
   • CAUSA JUSTIFICATIVA
   • DESISTÊNCIA DO CONTRATO VISADO
2. TRE2025-10-16

   542/23.0T8ABT.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Na conjugação da previsão do n.º 1 com a do

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
3. TRG2024-05-29

   1565/22.1T8CHV.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. O contrato de mediação imobiliária regulado pela Lei 15/2013, de 8

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
4. TRG2024-02-22

   94/20.2T8PVL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO