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Relator: ARTUR DIAS
cláusulas contratuais gerais têm de ser comunicadas na íntegra e, por outro lado, a comunicação deve revestir uma forma e ter uma antecedência que, atendendo à importância do contrato ... comum diligência. IV – Suscitada a questão da falta, inadequação ou ineficácia da comunicação, é sobre o proponente – e não sobre o aderente – que recai o ónus de prova. V – Preceitua
Relator: FILIPE CAROÇO
Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos art.ºs 5º e 6º, que impendem ... pode resultar para o aderente comum a sua compreensão. 3. Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação quando o tomador entrega ao aderente uma nota informativa
Relator: REGINA ROSA
íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las; a comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo ... exigência de transmissão ao aderente das condições gerais, isto é, não basta a mera “comunicação” para que as condições gerais se considerem incluídas no contrato singular. É ainda necessário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação ... recai sobre o aderente o ónus de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação (de cuja preterição se pretende prevalecer). IV. Não se considera nula
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º do CPC). III- É de excluir por violação do dever de comunicação, a cláusula contratual
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
dever de comunicação”, impondo ao proponente o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ao contraente a quem submeta as cláusulas contratuais gerais, deve abranger a totalidade das cláusulas ... diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo dessas cláusulas. 5 - “O dever de comunicação é uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente
Relator: SÍLVIA PIRES
pessoas que os venham a subscrever, para serem aceites no seu todo, o dever de comunicação e de informação sobre o conteúdo das mesmas. III - Não é suficiente a pura ... ausência de prova do cumprimento pela Ré do aludido dever de comunicação da existência da cláusula 3ª à Autora, determina a sua exclusão do contrato
Relator: FRANCISCO XAVIER
onde as mesmas estão insertas, tem o ónus de provar que cumpriu o dever de comunicação integral e de informação esclarecida ao contraente que a elas aderiu, sob pena ... contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta nas condições gerais de contrato de mútuo, limitativa
Relator: MOISÉS SILVA
Não se mostra cumprido o dever comunicação e informação, referidos nos art.ºs 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, quando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil, não lhe deve responder, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- O mutuário que pagou ... fundamento de, por ocasião da celebração desse negócio, ter havido violação dos deveres de comunicação e de informação estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 446/85
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime do contrato de agência, o estabelecimento de uma obrigação de não concorrência deve constar de documento escrito, sob pena de nulidade, ter o prazo máximo de 2 anos, contados ... controlo da validade das condições negociais que os integram. 4 – A violação do dever de comunicação e de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais pode conduzir à nulidade
Relator: ELISABETE VALENTE
Deve ser excluída do contrato de seguro a cláusula que exclui a cobertura em casos de morte por acidente de aviação por incumprimento dos deveres de comunicação e de informação
Relator: HELENA MELO
mutuante facultado o acesso a todas as folhas do contrato, cumpriu o dever de comunicação a que estava adstrito. 5. . A cláusula onde se fez constar que os fiadores “dão
Relator: ISABEL FONSECA
alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - Não carece de comunicação ao ardente a cláusula contratual geral vertida
Relator: HELENA MELO
sobre o tomador do seguro, mas o segurador não fica desobrigado do dever de informação e comunicação, podendo ser-lhe oposta a falta de comunicação com as inerentes consequências previstas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação
Relator: MÁRIO SILVA
cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno ... tome conhecimento, completo e efetivo, do seu conteúdo. 3. O dever de informação, que pressupõe a efetivação da comunicação, dirige-se essencialmente à perceção do conteúdo e corresponde à explicação
Relator: ANABELA TENREIRO
I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto ... Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam