TRE
612/10.4TBSTB.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando
Relator: MARGARIDA SOUSA
invocadas com base no princípio geral consignado no nº 3 do art. 5º do CPC, aplicável também à fase de recurso; II – As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos ... regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III – Uma cláusula será contrária
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia ... proteção ao lesado. IV - Uma tal cláusula é inválida, face ao disposto nos arts. 329º e 330º do Código Civil, que constituem regime geral a que o contrato de seguro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração ... conjugada de um princípio geral de controlo, que toma como referência a boa-fé (cfr. arts. 15º e 16º) e de um catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente
Relator: PAULO AMARAL
nulidade de uma cláusula contratual geral não implica a mudança para outro tipo contratual similar mas apenas a sua supressão. (Sumário do Relator
Relator: ROSA TCHING
cláusula dum contrato de fornecimento de gás natural, em que se estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam ... Não sendo possível determinar o sentido que as partes atribuíram a tal cláusula contratual geral, por a expressão “acrescida do máximo legalmente admissível” ser ambígua e duvidosa, nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
tais cláusulas se terem por excluídas do contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta ... data da ocorrência ficarão integralmente saldados, tal cláusula tem-se por excluída deste contrato. III. Entendendo-se que a cláusula contratual geral relativa ao seguro, limitativa da idade do segurado
Relator: CARVALHO MARTINS
situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente ... Código Civil. 2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário
Relator: FRANCISCO CAETANO
conclusões das alegações de recurso pode a Relação conhecer da nulidade de cláusula contratual geral que serviu à condenação da recorrente, uma vez que se trata de matéria de direito ... nulidade sempre ser de conhecimento oficioso; II – É nula, por desproporcionada, a cláusula penal inserta nas condições gerais de contrato de adesão de aluguer de veículo automóvel sem condutor
Relator: EUGÉNIA CUNHA
fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos
Relator: MANUEL CAPELO
não suscitada a questão relativa à comunicação e explicação do conteúdo da cláusula contratual geral, não pode nesse domínio abordar-se a questão da nulidade do contrato. IV - Porém ... âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, sendo de natureza oficiosa. V - A clausula de um contrato de seguro que restringe a cobertura relativa às inundações provocadas por chuvas
Relator: JOSÉ CRAVO
prevê a aplicação desse regime no caso de silêncio das partes. V- A cláusula contratual geral aposta num contrato de mediação imobiliária que sujeita o contrato a exclusividade não cabe ... LCCG. VI- Não se mostram satisfeitas as exigências de comunicação e de informação das cláusulas ao contraente aderente, no que concerne à obrigação de pagamento da remuneração à mediadora
Relator: HELENA MELO
civil eventualmente associada. . Num contrato de seguro de grupo do ramo vida, a cláusula contratual geral que excluí do âmbito de todas as coberturas do seguro as ações ou omissões ... alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, não constitui uma cláusula de “senso comum”, determinando que o segurado tivesse de prever que a seguradora não responderia
Relator: ANA PESSOA
indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, deve ser equiparada a cláusula contratual geral já que, apesar de não integrar o contrato de seguro
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
excluir por violação do dever de comunicação, a cláusula contratual geral que impõe ao seu destinatário a assunção de despesas administrativas, remetendo para documento externo ao contrato os valores
Relator: HELENA MELO
cláusulas que lhe foram apresentadas não foram negociadas. III - As características do bem fornecido descritas na proposta elaborada pela apelada, não constitui uma cláusula contratual geral, pelo que não
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.as cláusulas contratuais gerais costumam caracterizar-se pela desigualdade entre as partes
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) As cláusulas contratuais gerais surgiram como resultado da massificação que se