2213/21.2T8VCT.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade

• CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
• CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA