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1. TRE2024-12-16

   1360/22.8T8FAR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - Não sendo possível, em face da factualidade provada, extrair o sentido

   • ARRENDAMENTO
   • VENDA EXECUTIVA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
2. TRE2006-11-09

   886/06-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – O chamado duplo grau de jurisdição em matéria de facto não

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL