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1. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
2. TRG2008-11-06

   1785/08-1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Sumário:- Nos termos do art.º 432º-n.º1 do C.Civil, “É

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
3. TRC2008-01-22

   665/1998.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico

   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • UNIÃO DE CONTRATOS