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1. TRG2024-02-22

   427/23.0T8EPS.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O juiz não pode substituir-se à parte, nem na alegação

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
2. TRE2021-03-11

   108/19.9T8VRS.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento

   • ACIDENTE DESPORTIVO
   • SEGURO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ÂMBITO DA COBERTURA
   • BOA-FÉ
3. TRE2018-12-20

   109927/15.8YIPRT.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
4. TRG2008-11-06

   1785/08-1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Sumário:- Nos termos do art.º 432º-n.º1 do C.Civil, “É

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL