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1. TRG2020-04-30

   1077/17.5T8CHV.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os

   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO DE SEGURO
   • INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
   • DESVALORIZAÇÃO SUPERIOR A 66%
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • TABELA INDICATIVA PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE EM DIREITO CIVIL
2. PGR-CC2018-07-11

   Parecer n.º 3/2018

   Relator: JOÃO CONDE CORREIRA

   1.ª Por contrato celebrado em 29 de janeiro de 1996, o

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO
   • ZONA DE JOGO DO ALGARVE
   • TURISMO