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Relator: PAULO REIS
apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta ... julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito. III- Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante
Relator: EVA ALMEIDA
apresentação das provas dos factos que a mesma articulou e que se encontram na sua inteira disponibilidade. II - As normas relativas ao contrato de arrendamento com prazo certo, como
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos ... impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio
Relator: GARCIA MARQUES
suas obrigações fiscais e para com a segurança social, bem como os documentos de prova da respectiva inscrição no registo comercial, são documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo ... entidade adjudicante entender necessário ou conveniente a apresentação de traduções autenticadas, deverá notificar do facto o concorrente, fixando-lhe prazo para o efeito; 9 - O princípio do efeito directo aplica
Relator: JORGE DOS SANTOS
Sumário (do relator): - Obrigando-se o recorrido a pagar à recorrente uma
Relator: EMÍDIO SANTOS
1. A invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Não sendo possível, em face da factualidade provada, extrair o sentido
Relator: ELISABETE VALENTE
Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento
Relator: LUÍS CRAVO
I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a
Relator: MÁRIO COELHO
A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
1.ª Por contrato celebrado em 29 de janeiro de 1996, o
Relator: PAULO AMARAL
No caso de, num contrato de seguro, se convencionar a cláusula claims
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O exercício da liberdade de trabalho, entendido como a liberdade de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário:- Nos termos do art.º 432º-n.º1 do C.Civil, “É
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – O chamado duplo grau de jurisdição em matéria de facto não