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1. TRG2020-04-30

   1077/17.5T8CHV.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os

   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO DE SEGURO
   • INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
   • DESVALORIZAÇÃO SUPERIOR A 66%
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • TABELA INDICATIVA PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE EM DIREITO CIVIL
2. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
3. PGR-CC2010-05-04

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA