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1. TRG2020-04-30

   1077/17.5T8CHV.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os

   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO DE SEGURO
   • INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
   • DESVALORIZAÇÃO SUPERIOR A 66%
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • TABELA INDICATIVA PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE EM DIREITO CIVIL
2. TRE2018-12-20

   109927/15.8YIPRT.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL