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1. TRC2020-12-14

   855/19.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
   • RAU
   • PRAZO
   • DURAÇÃO LIMITADA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL
3. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 58/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO