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1. TRE2012-04-26

   3560/10.4TBLLE.E1

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   arbitragem voluntária tem como pressuposto essencial uma manifestação de vontade concretizada na chamada convenção de arbitragem, no caso, na modalidade de cláusula compromissória. 2 - Face à natureza contratual da arbitragem

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRE2014-01-30

   171/11.0TBTVR.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes

   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DOCUMENTO ESCRITO
3. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
4. PGR-CC2003-04-30

   Parecer n.º 130/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº

   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE GESTÃO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO