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1. TRE2026-04-23

   2273/25.7T8PTM-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Está-se perante uma excepção de preterição do tribunal arbitral

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
2. TRG2015-07-09

   1100/12.0TVPRT.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FIADOR
   • CONTRATO DE FRANCHISING
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA