TRE
411/15.7T8STB.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de
2 resultados
Relator: SÍLVIO SOUSA
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de
Relator: JOÃO NUNES
i. É válido o acordo verbal celebrado entre a empregadora e a