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1. TRG2023-05-25

   1945/22.2T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES

   • VIGILANTES
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • INTERPRETAÇÃO
   • MORA DO EMPREGADOR
   • CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA
2. TRG2016-02-25

   240/11.7TBVRM.G1

   Relator: ANABELA TEIREIRO

   I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO