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1. TRC2013-11-27citado por 1

   242/13.9TBSRT.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada

   • CIRCULAÇÃO
   • VEÍCULO
   • POLÍCIA
   • URGÊNCIA
   • CLÁUSULA
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
2. TRG2009-04-30citado por 1

   455/05.7TBMNC.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia

   • CLÁUSULA
3. TRG2009-04-30

   455/05.7TBMNC.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia

   • CLÁUSULA
4. TRG2007-03-22

   2611/06-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC

   • MÚTUO
   • CLÁUSULA
   • DECLARAÇÃO
   • VONTADE