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1. TRE2025-09-16

   43/24.9T9SLV.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Em dezembro de 2024, entrou em vigor a Portaria nº266/2024/1, de 15

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • JUNÇÃO DE ORIGINAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE DADOS
   • CITIUS
2. TRE2018-06-07

   846/14.2T8EVR-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CITIUS