14 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
nº150/2014 de 13.10, da possibilidade de verificação de justo impedimento e da suspensão dos prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ... eletrónica, obriga à pratica do ato em suporte físico, pelo que a suspensão do prazo prevista no seu artº 5º nº1 apenas emerge no caso de impossibilidade da sua prática
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil, nomeadamente por entrega directamente na secretaria do tribunal, no prazo de cinco dias, nos termos previstos pelo nº4 do artigo 10º da Portaria nº 114/2008 ... Fevereiro. III- Tendo a entidade empregadora entregue, em mão, no aludido prazo de cinco dias, o procedimento disciplinar que instaurou contra a trabalhadora, há que considerar o mesmo tempestivamente apresentado
Relator: AFONSO CABRAL
Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ... minutos, e aquele começou a tentar cerca de 20 minutos antes do termo do prazo, configura uma nítida situação de justo impedimento. 3. O facto de a resposta enviada pela
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
estabelecida em favor do destinatário da notificação, apenas podendo ser ilidida para alargamento do prazo e não para a sua redução. Sumário da Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comparecer, vale como efectiva notificação a leitura/comunicação oral efectuada, começando a correr o prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem ... documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe à parte o ónus de solicitar (requerendo-o) que a acta respetiva seja disponibilizada se, entretanto, decorreu
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de processo penal, o requerimento de justo impedimento é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento, tal ressalta
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui a prática de um ato fora do prazo legal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
requerimento não era legível, caso a parte discordasse dessa falta de legibilidade, deveria, no prazo de 10 dias, reclamar para o juiz de que dependesse funcionalmente tal secretaria (artigo ... recorrido do despacho judicial que lhe rejeitou o requerimento por email, nem apresentado, no prazo de 10 dias, o referido requerimento através do Citius, não pode, cerca de 5 meses
Relator: LUÍS CRAVO
definir a concreta duração em que deve ter lugar, nem sequer qual o prazo razoável para o efeito, se o dia em que o evento ocorreu era feriado nacional
Relator: CARLA OLIVEIRA
transmissão eletrónica de dados. E, foi exatamente isso que os assistentes fizeram, no prazo que lhes foi fixado: a remessa da peça, através do CITIUS. É certo que, nos seus
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode ter lugar no prazo de 10 a contar da apresentação da procuração. (Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
efetivamente que se praticasse o ato que se preconizava (o recurso), para além do prazo legal previsto (107.º, § 2.º CPP e 140.º CPC), de acordo
Relator: ALDA MARTINS
elementos dos ficheiros anexos, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respectivo formulário, sob pena de se considerar apenas o conteúdo