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Relator: ELISABETE VALENTE
caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem ... meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, podendo tal irregularidade
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
irregularidade de conhecimento oficioso. III – Em tais casos deve o juiz ordenar a sua reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual
Relator: CARLA OLIVEIRA
Em dezembro de 2024, entrou em vigor a Portaria nº266/2024/1, de 15
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: AFONSO CABRAL
1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística
Relator: CRUZ BUCHO
1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a
Relator: ANTERO VEIGA
O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos
Relator: JOÃO NUNES
I – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 144.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos