TRE
414/24.0T8EVR.A.E1
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Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
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Relator: PAULA DO PAÇO
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I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
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1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a
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Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser
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É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos