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Relator: CARLA OLIVEIRA
mencionada Portaria, passou a resultar a obrigatoriedade, em todas as fases do processo penal – designadamente no inquérito – de apresentação de todas as peças processuais, desde que as partes se mostrem ... processos, fases processuais e procedimento pendentes a essa data. O que, aliás, também ocorreria sem norma expressa nesse sentido uma vez que nos encontramos perante disposições de natureza processual. Deste
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas
Relator: CRUZ BUCHO
1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a
Relator: ANTERO VEIGA
O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos do disposto no artigo 21.º do CIRE, o requerente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão