TRE
266/24.0PBFAR-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários. Basta assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 2 – Cabe ... falta de culpa, isto é a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo. 3 – Em sede de processo penal, o requerimento de justo impedimento é apresentado no prazo