291/12.4TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: CRUZ BUCHO
1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser
Relator: JOÃO NUNES
I – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 144.º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão