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Relator: MOREIRA DAS NEVES
acordo com as regras do justo impedimento. IV. Na audiência de julgamento o arguido tem o direito de não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados ... isso o possa desfavorecer (artigo 345.º, § 1.º CPP). Mas prestando-as o arguido poderá confessar os factos que lhe estão imputados. Se assim for o juiz, sob pena
Relator: CRUZ BUCHO
alínea d) do CPP ou uma mera irregularidade. 2. O objecto detido pelo arguido era um punhal com o comprimento total de 36,5cm tendo a lâmina o comprimento ... objecto de coleção, foi encontrada fora do local do seu normal emprego e o arguido, seu portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser arguida a todo o tempo e pode ser sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: CARLA OLIVEIRA
Em dezembro de 2024, entrou em vigor a Portaria nº266/2024/1, de 15
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos