239/21.5T8TND-A.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente

• CITAÇÃO PESSOAL
• CITIUS
• PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
• MEIOS DE PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO
• REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL