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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe ... acta respetiva seja disponibilizada se, entretanto, decorreu já o prazo de cinco dias para a prática de actos pela secretaria
Relator: AFONSO CABRAL
Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ... final, com a ultrapassagem do prazo. 4. O último minuto do prazo ainda faz parte do prazo. É tão válido o acto praticado no último minuto do prazo como
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas
Relator: CRUZ BUCHO
1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tendo a parte sido notificada pela secretaria judicial para apresentar novo
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos
Relator: ANABELA TENREIRO
I—O envio, por meios informáticos, de articulado incompleto, ou seja, com
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos do disposto no artigo 21.º do CIRE, o requerente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - A recorrente, através do seu mandatário, apresentou o requerimento de recurso
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A notificação efectuada ao mandatário por transmissão electrónica presume-se efectuada