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1. TRE2025-12-10

   1477/24.4T8TMR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CITAÇÃO
   • CITAÇÃO DE SOCIEDADE
   • SEDE SOCIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • SIMPLICIDADE DA CAUSA
2. TRE2023-05-25

   2893/20.6T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADE
   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • SEDE SOCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
3. TRE2007-04-26

   332/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Nos termos do disposto no artº 231º n.º 3 do

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADE
   • CITAÇÃO POSTAL