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1. TRG2026-07-13

   2245/26.4T8VNF-C.G1

   Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

   I A Lei n.º 9/2022 de 11/01 veio antecipar (face à

   • PARECER AO ABRIGO DO ART. 222º-G
   • N.º 3
   • CIRE
   • SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AUDIÇÃO DO DEVEDOR
   • POSIÇÃO DO DEVEDOR
2. TRG2023-06-22

   3601/22.2T8GMR-G.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

   • CIRE
   • ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE
4. TRG2017-01-26

   5918/13.8TBBRG.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO PAULIANA