TRG
1855/13.4TBVRL-B.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chave de um apartamento em construção, inacabado e sem licença de habitabilidade, ao promitente-comprador, que nele não reside, mas que se desloca ao mesmo para ver o seu estado
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chave de um apartamento em construção, inacabado e sem licença de habitabilidade, ao promitente-comprador, que nele não reside, mas que se desloca ao mesmo para ver o seu estado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ... artº. 442°, n°. 2 do Código Civil. II) - Numa acção declarativa intentada pelo promitente-comprador contra a Massa Insolvente, apensa a um processo de insolvência, para obter a execução específica
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
aquisição de bens ou serviços para fins não profissionais). V - A circunstância de o promitente-comprador ter acabado por arrendar as frações prometidas comprar deve considerar-se um ato isolado
Relator: RAQUEL REGO
sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº
Relator: FILIPE CAROÇO
Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar