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1. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
2. TRC2021-03-09

   1529/12.3TBPBL-G.C1

   Relator: PAULO BRANDÃO

   I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados

   • CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
   • CIRE
   • VENDA DE BENS DA MASSA INSOLVENTE
   • PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
   • AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDORES