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1. TRG2017-09-28citado por 2

   4364/12.5TBGMR.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

   1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL/PROFISSIONAL DO ADVOGADO
   • PATRONO NOMEADO NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO
   • DANO DA PERDA DE CHANCE
   • CIRE
2. TRG2017-03-09

   3038/14.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser

   • CIRE
   • PER
   • INCUMPRIMENTO DO PLANO
3. TRG2015-07-09

   72/12.5TBVRL-AG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que

   • CIRE
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
4. TRG2012-01-10

   2820/11.1TBBRG-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Do atraso do devedor na apresentação à insolvência e da consequente

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • ACUMULAÇÃO DE JUROS
   • CIRE