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1. TRG2010-12-14citado por 1

   6132/08.0TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em

   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2021-03-09

   1529/12.3TBPBL-G.C1

   Relator: PAULO BRANDÃO

   I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados

   • CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
   • CIRE
   • VENDA DE BENS DA MASSA INSOLVENTE
   • PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
   • AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDORES
3. TRC2021-02-18

   2487/19.9T8LRA-D.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I - A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de

   • CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
   • CIRE
   • EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
   • TERMOS NÃO USUAIS DE PAGAMENTO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO