TRGcitado por 2
715/14.6TBVVD.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as
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Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Apesar de, no nº 5, do artº 14º, do CIRE, persistir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do