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Relator: MANSO RAÍNHO
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo da actuação oficiosa do tribunal se acaso o processo revelar elementos que permitam
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... período de cessão. 2. No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
9/2022, de 11 de janeiro, não faz depender a concessão da exoneração do passivo restante, e em caso de incumprimento do insolvente, de qualquer prorrogação do período de cessão ... pelo artigo 239º, nº1, para considerar haver fundamento automático para recusa da exoneração do passivo. 3. Ao invés, é imprescindível a tríplice verificação, portanto cumulativa, dos seguintes pressupostos: o referido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à citação ... insolvência à insolvente conste a indicação da possibilidade desta solicitar a exoneração do passivo restante
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão. II. Não actuam ... tendo sido fixado no despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo qualquer quantia a título de rendimento disponível, não entregam ao fiduciário qualquer quantia para pagamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
civil), terá necessariamente que ser tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular declarar que preenche os requisitos e que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando a insolvente apresenta pedido de exoneração do passivo restante sabia que a totalidade do seu salário era absolutamente essencial à sua subsistência e dos seus filhos e que não
Relator: JORGE TEIXEIRA
património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer. II- São comportamentos desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do passivo restante não está o juiz obrigado a declarar o encerramento do processo de insolvência, nos termos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
nulidade decorrente da omissão de pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
apresentação à insolvência, bastando, para fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante a previsão do mero atraso na apresentação à insolvência previsto no proemio da referida
Relator: PAULO BARRETO
pedido de exoneração do passivo restante deve apenas constar a declaração que preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições que lhe forem exigidas
Relator: ISABEL ROCHA
regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O artigo 243 n.º 3 do CIRE basta-se com
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Não tendo o insolvente cedido à Exmª Srª Fiduciária qualquer quantia
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo