8 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... legitimidade é uma posição de autor e réu, em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objecto
Relator: MANUEL BARGADO
aquilo que a norma pretende acautelar, ou seja, a possibilidade dos credores virem ao processo em defesa dos seus interesses, fica salvaguardada com a notificação ao mandatário. III – Em todo ... revenda, bem como as fracções prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento ... contratos de locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial de revitalização (PER) da locatária
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Não estando em causa o direito reconhecido ao administrador da insolvência do processo principal de receber, nessa qualidade, uma retribuição variável, nos termos do art. 20º, nº 2 do respectivo ... Estatuto, paga a final, vencendo-se na data do encerramento do processo. III – Não proibindo o legislador o pagamento adiantado da retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto ... expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência os créditos subordinados consideram-se objecto de perdão total
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
sentido no não cumprimento, esperando – ao invés – que o mesmo tome efetiva e objectiva decisão a tal respeito. III – Para a eventualidade de o Administrador vir a recusar o cumprimento ... conta o precedente qualificado que constitui o Acórdão de Uniformização de 20/03/2014, proferido no Processo n.º 92/05.6TYYVNG-M.P1.S1. IV - Estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito