TRGcitado por 13
3695/12.9TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas «necessárias» ao cumprimento das funções que lhe são cometidas», nos termos ... critério legal se sobreponha ao outro, a utilidade, a indispensabilidade ou a necessidade terão de ser aferidas à luz do fim que legitima a despesa efectuada e do seu contributo
Relator: ISABEL ROCHA
vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dele cuida, a parte dos seus subsídios de férias e de natal que seja necessária para pagar idênticas prestações à dita terceira pessoa deverá ficar excluída do seu rendimento disponível
Relator: JOSÉ AMARAL
Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou de existir qualquer necessidade e, consequentemente, possibilidade, de outro qualquer daqueles representantes (espontâneo ou nomeado, caso do herdeiro) se imiscuir
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplica-se o disposto no artº 218 do CIRE embora com as necessárias adaptações, uma vez que “a natureza, características e finalidades do procedimento (PER) impõem sempre uma cuidada averiguação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
carta, quer por meio judicial. 2 – Sendo um prazo curto justifica-se pela necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos actos em causa, tanto mais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
créditos não reconhecidos (e resposta), com indicação de meios de prova, e a necessidade de produção desta para verificação desses créditos, devem os autos prosseguir os seus termos, graduando
Relator: JORGE TEIXEIRA
impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável
Relator: ANTÓNIO SANTOS
artº 691º, do CPC. III - O poder inquisitório do juiz, em sede de diligências necessárias ao apuramento da verdade e plasmado no nº3, do artº 265º, do CPC, não pode
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deles, da retribuição mínima garantida, fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar
Relator: ISABEL ROCHA
sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente