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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar da alienação total ou parcial desse ... apreendido, uma vez que a dita transmissão da metade indivisa do mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo insolvente, quer pelo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: LÍGIA VENADE
Para poder beneficiar da alteração do valor do rendimento indisponível fixado no
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A separação de meações entre cônjuges pressupõe que haja uma dissolução
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5
Relator: EVA ALMEIDA
I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130
Relator: ISABEL ROCHA
I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Não sendo homologado um plano de insolvência, aquele que, em sua substituição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Conjugado o disposto no nº. 2 com o nº. 1 do artº
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – É dever do credor que requeira a não homologação do plano
Relator: PAULO BARRETO
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Caso se entendesse integrar na previsão da alínea d) do nº 1