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1. TRG2016-12-15

   713/14.0T8VNF-I.G1

   Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

   patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são prejudiciais à massa insolvente, diminuindo o património da insolvente bem como a satisfação

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO
   • ATOS PREJUDICIAIS
2. TRG2014-02-20citado por 4

   3617/13.0TBBRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
3. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE