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1. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2013-12-05

   7459/12.1TBBRG-G.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO