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Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou-se com o actual regime legal a anterior prática dos pagamentos adiantados, estabelecendo-se agora regras precisas quer quanto ao cálculo ... abstracto, a possibilidade de um pagamento adiantado (de parte) da retribuição devida, tal só será concebível se ocorrerem excepcionais e/ou imprevistas circunstâncias que o justifiquem no caso concreto, pois
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que
Relator: FREITAS NETO
I - A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Não tendo o insolvente cedido à Exmª Srª Fiduciária qualquer quantia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não
Relator: MANUEL BARGADO
I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do
Relator: MANSO RAÍNHO
- A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do