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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor em nada poder modificar o resultado da votação, tendo sempre a oportunidade de consultar os escritos dos votos e verificar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta
Relator: JOSÉ CRAVO
I - As situações elencadas nas diversas alíneas - a) a i) - do nº
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Apenas nas situações previstas no nº3 do artigo 186º do CIRE
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e
Relator: ISABEL ROCHA
I - O art.º 164.º do CIRE visa a tutela do