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1. TRG2016-02-11

   1355/15.8T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE

   • CIRE
   • DÍVIDA
   • PER
2. TRG2013-07-11

   1551/12.0TBBRG-U.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PAGAMENTO
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • DIREITO DE RETENÇÃO