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1. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
2. TRG2016-05-12

   287/05.2TBALJ-F.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Quando se declarar o encerramento do processo de insolvência a pedido do

   • CIRE
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
3. TRG2012-01-24

   5645/11.0TBBRG-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Da conjugação do disposto nos arts. 36º, alínea d), 32º, nº1

   • NOMEAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • CIRE