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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
credores demonstrarem a verificação das circunstâncias que justificam tal indeferimento liminar, enquanto factos impeditivos do direito invocado pelo autor nos termos do artigo 342º n.º 2 do Código Civil
Relator: FREITAS NETO
I - A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Caso se entendesse integrar na previsão da alínea d) do nº 1
Relator: PAULO BARRETO
I – Do pedido de exoneração do passivo restante deve apenas constar a
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e