TRG
77/22.8T8MDR-B.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
inquisitório, consagrado no 11º do CIRE, efectuar as diligências que se mostrem adequadas para esclarecer os factos que lhe suscitem dúvidas, entre elas, o pedido de informações ou esclarecimentos
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
inquisitório, consagrado no 11º do CIRE, efectuar as diligências que se mostrem adequadas para esclarecer os factos que lhe suscitem dúvidas, entre elas, o pedido de informações ou esclarecimentos
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