16 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: ROSA TCHING
definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto ... actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”. 4º- Neste caso, o titular da empresa não é o sócio gerente ou administrador da sociedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade a obtenção da condenação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 17º D nº 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é necessário que as negociações e a votação do plano ocorram dentro do prazo aí previsto ... artigo 17º D nº 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, cujo termino ocorreu a 26/04/2017, o facto de o apuramento dos resultados, com a abertura
Relator: ROSA TCHING
trabalho após a declaração judicial de insolvência. 2º- No caso de transmissão da empresa ou do estabelecimento, os contratos de trabalho seguem a empresa ou o estabelecimentos, transmitindo-se para ... obsta à aprovação do plano de insolvência que, adoptando como medida de recuperação da empresa o saneamento por transmissão prevista no art. 199º do CIRE, garante a transmissão dos contratos
Relator: FREITAS NETO
O excesso manifesto das obrigações do insolvente a que se alude na
Relator: PAULO BRANDÃO
1. A falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou
Relator: PAULO BRANDÃO
I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados
Relator: FREITAS NETO
I - O parecer do Administrador Judicial Provisório emitido nos termos do nº
Relator: FREITAS NETO
I - A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo Civil sempre ... crivo do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ●. Tal obriga-nos sempre à indagação, quando nos deparamos com uma lacuna, de qual a filosofia
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
artº 347º- nº1 do Código do Trabalho, que estatuí sobre “Insolvência e recuperação de empresa”, que “ a declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho ... Incluem-se na classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento da empresa nascidas no período posterior á declaração de insolvência, nomeadamente as dívidas laborais, e, entre estas
Relator: MANUEL BARGADO
para o qual o trabalhador prestou a sua actividade. VII - Sendo a insolvente uma empresa de construção civil, integram o seu estabelecimento os imóveis onde se encontram instalados os escritórios ... constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto final daquela indústria
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2016, e logo, esse imóvel, construído por empresa de construção civil, destinado a comercialização, está excluído da garantia do privilégio imobiliário especial previsto
Relator: ELISABETE VALENTE
previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente
Relator: MANUELA FIALHO
devedor. 3 - Em presença de negócio oneroso realizado entre a insolvente e uma empresa cuja única administradora é filha de um dos sócios da insolvente, mantém-se as razões
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação de uma outra empresa com o mesmo objecto social, a laborar no mesmo local para onde foram transferidos os bens