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1. TRG2019-07-10

   1855/13.4TBVRL-B.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CIRE
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CONSTRUÇÃO AFETA À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INSOLVENTE
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2011-09-13

   2419/11.2TBVCT-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a

   • INSOLVÊNCIA
   • CIRE
   • PAGAMENTO