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Relator: CRISTINA CERDEIRA
omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo que conduziu à insolvência ... presunção iuris tantum de culpa grave, em resultado da actuação dos seus administradores, de direito e de facto, mas não uma presunção de nexo causal da sua conduta em relação
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Não estando em causa o direito reconhecido ao administrador da insolvência do processo principal de receber, nessa qualidade, uma retribuição variável, nos termos do art. 20º, nº 2 do respectivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova ... alegação de factos que constituem negação dos factos invocados como fundamento do direito de resolução exercido pelo administrador da insolvência ou, noutra vertente, articulando factos extintivos do mesmo direito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas ... despesa efectuada e do seu contributo para o alcançar (o eficaz desempenho pelo administrador da insolvência das funções que lhe estão cometidas, nomeadamente
Relator: RAQUEL REGO
traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção
Relator: MANSO RAINHO
credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa ... massa falida de crédito ao dobro do que prestou. III - Tão pouco goza de direito de retenção, apesar do imóvel prometido vender lhe ter sido traditado. IV - O direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
refere o art. 123, n° 1 do CIRE é de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente, quer este se efetive por carta, quer ... não das circunstâncias que irão influenciar o exercício ou não do direito de resolução por parte do administrador da insolvência
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar pela execução ou não do contrato quando ocorre, a circunstância de uma das partes ter cumprido na íntegra ... celebrar o contrato, podendo assentar-se que o incumprimento dá origem as despoletar do direito de retenção a que se reporta o artigo 755 nº1 al F) do c. Civil
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apenas comporta a excepção de insuficiência da massa insolvente), quer a remuneração do administrador da insolvência, quer o reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções, constituem ... quantias que se vencem imediatamente com a nomeação do administrador da insolvência e a que o mesmo tem direito, a lei apenas prevê, perante a falta de liquidez da massa
Relator: JOSÉ AMARAL
consequência, os poderes de representação e de administração do seu património foram cometidos ao Administrador de Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou de existir qualquer necessidade ... capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não se vê que actos remanesçam aos da administração agora cometida ao Administrador e que justifiquem a intervenção
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada ... direito pessoal de restituição, em nada afetando o ato translativo de situações jurídicas para terceiro. Por inerência, não ocorrendo resolução do ato jurídico em causa pelo Administrador da Insolvência
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
resulta ser ónus do administrador de insolvência ou dos credores demonstrarem a verificação das circunstâncias que justificam tal indeferimento liminar, enquanto factos impeditivos do direito invocado pelo autor nos termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar ... dita transmissão da metade indivisa do mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo insolvente, quer pelo seu ex-cônjuge, também insolvente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado ... restituição do dobro do sinal prestado, bem como o reconhecimento do seu direito de retenção, já que existiu tradição do imóvel prometido vender, é admissível do ponto de vista processual