62 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SANTOS
dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ... Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano
Relator: JORGE TEIXEIRA
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos. III- Mas a prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição
Relator: ISABEL ROCHA
apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE ... petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que não seja devedor, tem a faculdade de, não lhe sendo possível obter tais elementos, solicitar que os mesmos
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo
Relator: ANTERO VEIGA
contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ... termos referidos supra deve ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias concretas
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
veio antecipar (face à anterior redação do art.º 222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo ... fica assegurado o seu direito ao contraditório (cfr. n.º 5). II Caso o devedor nada diga, ou faça pedido de benefício de exoneração do passivo restante, distribuída e autuada
Relator: FREITAS NETO
222º-G do CIRE, no qual este conclui pela situação de insolvência do devedor, requerendo a respetiva insolvência, constitui uma verdadeira petição inicial de insolvência, nos termos ... deve conter todos os factos que permitam ao juiz concluir pela impossibilidade do devedor cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja, pela sua situação de insolvência, conforme
Relator: ANTÓNIO SANTOS
51/2005 , não regulam especificamente os resultados obtidos no PER em função da recuperação do devedor, certo é que , dada a analogia das situações, não se descortina fundamento pertinente que impeça
Relator: JORGE TEIXEIRA
desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ... garantia resultante de aval prestado a uma condição consistente no incumprimento do plano do devedor originário, ao impedir o exercício desses direitos durante a vigência do Plano está a afectar
Relator: FRANCISCO XAVIER
executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade a obtenção da condenação do devedor numa prestação pecuniária
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
comerciais e pretendia expandir os seus negócios, tivesse conhecimento da situação de insolvência da devedora, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, que julgou procedente e válida a impugnação apresentada
Relator: JOSÉ AMARAL
âmbito da liquidação, decidiu um requerimento apresentado pelo Cabeça de Casal da devedora Herança Jacente declarada insolvente manifestando oposição às diligências de venda de um imóvel apreendido para a respectiva ... para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa
Relator: JORGE TEIXEIRA
como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir ... acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer
Relator: MANUELA FIALHO
pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva as pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas ... CIRE, entre outras, com os sócios e são havidos como especialmente relacionados com o devedor os descendentes do devedor. 3 - Em presença de negócio oneroso realizado entre a insolvente
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação ... ausência de qualquer plano, segundo o modelo legal da liquidação universal dos bens da devedora. III - O Fundo de Garantia Salarial, dada a sua natureza de emergência social
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos ... rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, na quantificação deste necessário ter-se-á em conta o limite
Relator: ROSA TCHING
regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar ... para o efeito, o dever de atender às indicações feitas pelo requerente ou pelo devedor. 2º- E ainda que, nesta última situação, o juiz não esteja obrigado a segui
Relator: MARIA LUISA RAMOS
I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos
Relator: MANSO RAÍNHO
conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se verem definitivamente libertos de dívidas que ainda subsistam